18.1.17

NOTA DO MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (MNDH) SOBRE OS ASSASSINATOS E A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL

18 de jan de 2017


NOTA DO MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (MNDH) SOBRE OS ASSASSINATOS E A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL


É PRECISO MUDANÇAS ESTRUTURAIS: SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS  HUMANOS

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) tem  35 anos de existência.

É  uma rede nacional de grupos, entidades, coletivos, instituições e pessoas que protegem, defendem e promovem os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e ambientais de todos e todas brasileiros.

Mais de 130 brasileiros foram  mortos, apenas na primeira quinzena desse ano. Todos sobre a custódia do Estado. Um quadro de barbárie, sem  nenhum respeito à vida humana.

As discussões sobre sistema prisional, segurança pública e garantia dos direitos das pessoas em privação de liberdade constituem um dos eixos principais de atuação da rede MNDH.

A partir das  experiências e reflexões que acumulamos em nossa atuação na defesa da vida e da dignidade humana queremos nos manifestar sobre  a crise e os massacres que vem ocorrendo nesse início de 2017:
1.       O horror do sistema prisional brasileiro não é uma condição recente, nem desconhecida pelo poder  público. As organizações de direitos humanos e também os organismos do Estado brasileiro (como o Conselho Nacional de Justiça) há tempos registram e denunciam a precariedade das prisões nacionais, que chegaram a ser comparadas com masmorras medievais por um  ministro do STF.

2.       O Brasil executa uma política de encarceramento em massa de jovens, pobres e pretos. Mais de 600 mil brasileiros estão presos. Somos o quarto país que mais prende em todo o mundo, atrás apenas para EUA, Rússia e China. Nos últimos 10 anos, dobramos o número de pessoas encarceradas.

3.        Mas os presos provisórios são 40% do total. Ou seja, pessoas presas em  flagrante,   geralmente por delitos menores como furtos ou porte de pequenas quantidades de droga - a maioria sem condições de pagar  um advogado -   são enterradas nos  presídios, sem data para sair.

4.       A absoluta maioria dos presos é de jovens negros e pobres. A atuação das Polícias Militares, do Ministério Público e dos  juízes se pauta por um viés racista e  punitivista. Juízes  conservadores encarceram jovens pobres que cometeram pequenos delitos, superlotando nossas cadeias  -  engrossando as fileiras do crime organizado.

5.         A lei de drogas de 2006 abriu caminho para prisões em massa "por tráfico".   Desde sua aprovação até 2013 o número de prisões relacionadas às  drogas passou de  cerca de 31 para   138 mil.

6.       O Brasil é um dos países com a maior taxa de homicídios do mundo, mais ou menos  60 mil assassinatos por ano. 90%  dos mortos são homens. 77% são negros e cerca  de 55% são jovens. Trata-se de um extermínio com alvo bem definido.

7.       As polícias não investigam os homicídios. Pelo contrário. Nossas  PMs são responsáveis por parte desses assassinatos. As polícias brasileiras são as que mais matam em todo o mundo.

8.       A falência do sistema prisional, o crescimento do crime organizado, o  encarceramento em massa, o assassinato dos nossos jovens negros e  o alto índice de homicídios são fatos relacionados que devem ser  enfrentados conjuntamente.

9.       Faliu a política de "guerra às drogas". Trata-se, na verdade, de uma estrutura racista, de criminalização e extermínio dos pobres/ pretos.  O mundo todo está revendo a forma de lidar com essa questão.

10.   É inadiável a desmilitarização das polícias e a reforma estrutural  na segurança pública. Não podemos mais conviver com um modelo arcaico que vem da ditadura militar e só gera violência e corrupção.

11.   Ao mesmo tempo, é preciso iniciar imediatamente o debate para reformular a legislação sobre drogas. A descriminalização e a  progressiva legalização, articulada com uma forte política de  redução de danos pode desmantelar o crime organizado,  diminuir a violência urbana  - e o índice de homicídios -  além de  solucionar a crise do sistema prisional.

Nesse sentido, o MNDH  defende um olhar  panorâmico  para enfrentar  a crise do sistema prisional e o crescimento do crime organizado.   Obviamente,  são necessárias medidas imediatas  e aumento do investimento no sistema, melhorando as condições das prisões existentes.

Contudo, sem  mudanças estruturais na legislação sobre drogas e no sistema de segurança pública, continuaremos  "enxugando gelo".

Denunciamos, portanto, as medidas demagógicas e inócuas, anunciadas por Alexandre Moraes, Ministro da Justiça desse governo ilegítimo, que, entre outras  estultices,  afirmou que pretende "erradicar" a maconha em toda América Latina.

Além disso, nos opomos frontalmente à proposta de intervenção das Forças Armadas no sistema prisional. É um precedente perigoso, pois nem de longe essa é a função do Exército, que também não tem as condições ou o preparo para intervir nessa crise.

Pura demagogia, mais um factoide irresponsável de Temer.

Não precisamos de mais prisões. Pelo contrário: a construção de novos presídios reforça o furor por encarcerar.

O povo brasileiro precisa é de mais politicas públicas. De educação pública de qualidade, de saúde universal e gratuita, de empregos, moradias, salários decentes.

A desigualdade social, a pobreza, a miséria, a precariedade dos serviços públicos, a "guerra às drogas", o racismo institucional  são as verdadeiras raízes da violência e do crime organizado.

IMEDIATAMENTE, para enfrentar a crise, defendemos:

- que o STF e o CNJ   liderem um movimento na direção do desencarceramento, pautando juízes e promotores públicos;
- um mutirão nacional para equacionar a situação dos 40% de presos provisórios, e, ao mesmo tempo, checar a situação de todos presos, modernizando e efetivando a execução penal, garantindo  a progressão das penas;
- a substituição da pena de prisão por penas alternativas em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça;
- a universalização das audiências de custódia, permitindo a redução das prisões e combatendo a tortura e arbitrariedade das polícias;
- a contratação  de 10 mil  defensores públicos,  garantindo o acesso universal à justiça, em todo os estados, protegendo os direitos dos pobres, jovens, mulheres, negros, vulneráveis;

O momento é propício para um debate aprofundado e qualificado.

A barbárie não vencerá. 

Acreditamos em uma sociedade solidária, justa, que assegure os direitos de todas mulheres e homens, com igualdade e respeito à diversidade.

9.12.16

Direitos Humanos: uma luta permanente

Direitos Humanos: uma luta permanente

Paulo César Carbonari

 

10 de dezembro é o dia mundial dos direitos humanos. A data marca a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pelas Nações Unidas (ONU), em 1948. A DUDH é um marco na luta pelos direitos humanos em todo o mundo. Esta luta, no entanto, não se restringe a esta data; é uma luta permanente de todos/as que acreditam que a dignidade humana está acima de qualquer preço, aliás, nunca pode ter preço, mas só valor, e não está disponível em qualquer hipótese.

 

Mas, será que estamos convencidos/as de que direitos humanos se constituem em valor universal? O que significa defender direitos humanos? Quais são os principais desafios para realizar os direitos humanos hoje? Refletir sobre estas questões é o chamamento deste artigo. Mesmo que não possa comportar todas as dimensões que as questões suscitam, apresenta alguns aspectos que podem ajudar a despertar consciências e a mobilizar práticas.

 

O conteúdo dos direitos humanos, a dignidade humana, constitui valor universal não só porque proclamada na Declaração, mas porque é o que constitui a humanidade em geral e que se faz realidade em cada pessoa. Ela simplesmente só pode ser valorizada, sem relativizações. Isto, no entanto, não significa que não se possa e nem se deva tomar em conta as condições concretas nas quais se apresenta. Pelo contrário, é só tomando em conta as singularidades e as particularidades que constituem historicamente os seres humanos que se pode valorizar concretamente o que há de comum, o que é universal. Por isso, posturas que advogam, por exemplo, que direitos humanos são apenas para "humanos direitos" não comungam da universalidade, visto que, de princípio, tomam as diferenças como motivo para desigualdades, resultando na exclusão de certos grupos e indivíduos humanos do campo da proteção dos direitos humanos. Por serem discriminatórias, estas posturas resultam em injustiça e em interdição de pessoas como sujeitos em dignidade e direitos. Assim que, se ainda nem todos/as estão convencidos/as do valor universal dos direitos humanos, põe-se uma tarefa pedagógica e política a ser implementada para produzir o debate público no qual as posições sejam explicitadas, para que argumentativamente sejam enfrentadas e, quiçá, resultem em convencimento. Por isso é que no preâmbulo da Declaração da ONU há uma convocação para que uma das principais tarefas seja exatamente a da educação em e para os direitos humanos. 

 

Defender direitos humanos significa assumir uma postura pessoal e pública que toma os seres humanos simplesmente como valor. Significa agir de forma a promover todos os direitos humanos de todas as pessoas. Significa ser capaz de identificar os mais fracos e agir no sentido de protegê-los de todo tipo de ameaça, não de forma assistencialista, mas acreditando e investindo em sua condição de sujeitos de direitos. Significa também, em situações de conflito e violação, decidir, se posicionar, se pronunciar e agir a favor da vítima, o que significa cobrar a reparação das violações. Lutar pelos direitos humanos não é fazer revanchismo, mas é fazer valer a justiça. Agir em favor dos direitos humanos é fazer uma leitura consistente e profunda da realidade e associar-se aos sujeitos que lutam para que seus próprios direitos sejam respeitados, o que é sempre uma luta para que todos os direitos de todas as pessoas também sejam reconhecidos e respeitados. Assim, é em cada realidade concreta que se faz a luta por direitos humanos, mas sempre agindo de forma coerente com a concepção de que direitos humanos são um valor universal.

 

Nos dias de hoje emergem alguns desafios fundamentais para realizar os direitos humanos, muitos recorrentesComo esforço analítico, referimos alguns:

a) assumir os direitos humanos como valor universal com respeito à diversidade, fazendo frente aos relativismos e a todo tipo de intolerância e de preconceito;

b) compatibilizar a promoção dos direitos humanos com a proteção e a preservação do ambiente natural; 

c) enfrentar as novas formas de trabalho que de flexíveis nada tem; 

d) garantir acesso e qualidade aos direitos sociais, particularmente a previdência, a saúde e a educação; 

e) mediar conflitos e fazer frente às diversas formas de violência;

f) viabilizar sociedades justas, fazendo frente às graves desigualdades, à pobreza e à miséria; 

g) reposicionar projetos de desenvolvimento que violam direitos humanos e desrespeitam o ambiente natural; 

h) reverter a lógica consumista que tende a valorizar as coisas e a pôr preço nas pessoas; 

i) afirmar a memória, a verdade e a justiça como direitos fundamentais a fim de promover o "nunca mais" do totalitarismo, das ditaduras, da tortura, do tratamento cruel, desumano e degradante, do trabalho escravo e infantil, do extermínio de povos originários; enfim,

j) educar a sociedade para que compreenda os direitos humanos como valor universal que se concretiza na singularidade de cada pessoa.  

 

A celebração do dia dos direitos humanos, além de momento para afirmar posturas e valores, é também momento para assumir compromissos e responsabilidades com a humanidade que está em cada um de nós e que se revela a nós pela relação com os outros. Superar todos os impedimentos e todas as interdições que os têm inviabilizado é a tarefa que se põe como chamado. Mais uma vez é momento de dizer: queremos todos os direitos humanos, para todas as pessoas, já!

 

________________

Doutor em Filosofia na Unisinos. Professor no Instituto Berthier (IFIBE). Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ativista de direitos humanos na CDHPF/MNDH.

5.12.16

Hoje às 22h , a TVT estreia o programa CRÔNICA DE AMÉRICA!

Hoje às 22h , a TVT estreia o programa CRÔNICA DE AMÉRICA!!!

Programa semanal de 1 hora conduzido de um estúdio pelo jornalista Victor Hugo Morales, jornalista uruguaio residente na Argentina, sobre o panorama político, social, cultural e econômico da América Latina a partir de fatos da semana ocorridos em diferentes países da região analisando-os como parte de um processo coletivo com avanços e retrocessos. O programa terá ainda, matérias, entrevistas, discussões e uma agenda com fóruns e encontros relevantes em nível político e cultural latino-americano.


Crônicas de América:
Inédito: Segundas : 22h
Reprises: Terças : 4h30 e Domingos: 23h


Como assistir a TVT:
- Canal 8.1 – UHF digital (São Paulo e Grande São Paulo)
- Canal 12 NET – (ABC)
www.tvt.org.br


Estréia na TVT: Programa Crônica de América

https://www.youtube.com/watch?v=2NKaomq0uk8


Tem novidade aqui na TVT. Estreia na segunda-feira, às dez da noite, o programa Crônica de América. É um programa semanal, de uma hora, com reportagens, entrevistas e debates, conduzido por Victor Hugo Morales, jornalista uruguaio que vive na Argentina. O "Crônica de América" vai abordar o panorama político, social, cultural e econômico da América Latina, a partir de fatos da semana, em diferentes países da região. As reportagens sobre o Brasil serão produzidas pelo nossa equipe, aqui da TVT.

Leia mais:

http://www.tvt.org.br/estreia-na-tvt-programa-cronica-de-america/


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22.11.16

SEGURANÇA NO PANAZZOLO



REUNIÃO SOBRE SEGURANÇA COMUNITÁRIA
>> COM A BRIGADA <<
Panazzolo + Cristo Redentor + Exposição

24 de novembro
quinta-feira, 20h

no Salão da Comunidade Nossa Senhora do Carmo (Carmelo) - Panazzolo
(Rua Dante Pelizzari, 1448 - no salão menor, aos fundos, entrada pelo pátio à direita)

Tem algo a dizer ou perguntar à Brigada sobre o Policiamento no PANAZZOLO, CRISTO REDENTOR OU EXPOSIÇÃO? ESTE SERÁ O MOMENTO!
Ajuda a divulgar a reunião - curtindo e compartilhando também no Facebook, e convidando teus vizinhos/as!
O sucesso da reunião e da segurança nesta região depende também do TEU envolvimento e compromisso. o/

Nestes 3 bairros, fique atento/a:
• O atendimento é feito com a viatura nº 8205 e pelo telefone 9960-4090
• O projeto está implantado desde março de 2012
• Para denúncias, não é necessário identificar-se
• As reuniões são periódicas.

Colabore com a SUA segurança e a de todos/as:
• Mantenha contato com seus vizinhos/as. Tenha os números de telefones deles (fixos e celulares) atualizados
• Imprima ou anote estes telefones úteis:
Policiamento Comunitário Panazzolo + Exposição + Cristo Redentor: 9960-4090
Brigada Militar - Parque Getúlio Vargas – Macaquinhos: 3223-6968
Delegacia de Polícia: 3221-4000
Polícia - Plantão Central: 3214-8876
Emergência: 112
Samu: 192
Bombeiros: 193
Posto de Saúde: 3214-1776
Polícia Rodoviária Federal: 191 e 3229-2185
Seguros DPVATs: 3223-1377
Prefeitura Municipal: 3218-6000
Rádio Táxi: 3211-4141 ou 3215-1313
Polícia Rodoviária Estadual: 198
Polícia Civil: 194
Secretaria Municipal de Trânsito: 118
Guarda Municipal: 153
Brigada/Polícia Militar: 190


24 de novembro - quinta-feira, 20h

Reunião sobre
POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
  
Panazzolo + 
Cristo Redentor +
Exposição + 

24 de novembro
quinta-feira, 20h
no Salão da Comunidade Nossa Senhora do Carmo (Carmelo) - Panazzolo
(Rua Dante Pelizzari, 1448 - no salão menor, aos fundos, entrada pelo pátio à direita)


Tem algo a dizer ou perguntar à Brigada sobre o Policiamento no PANAZZOLO, CRISTO REDENTOR OU EXPOSIÇÃO? ESTE SERÁ O MOMENTO!
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Polícia Civil: 194
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Brigada/Polícia Militar: 190


AMOB PANAZZOLO


BAIRRO PANAZZOLO - MAPA

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