MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO E DE SOLIDARIEDADE
Nós, movimentos sociais e as organizações da sociedade civil repudiamos com veemência a violenta desocupação da Lanceiros Negros, realizada na noite desta quarta-feira, 14 de junho de 2017, no centro de Porto Alegre. A ocupação, fundada na necessidade dos moradores e na completa falta de atenção do poder público para o atendimento dos direitos humanos sociais, particularmente do direito à moradia, espera há dois anos uma solução e, em resposta o governo não usou de outras medidas senão de ações judiciais para desocupar o imóvel, sem oferecer qualquer alternativa para que os ocupantes tivessem o direito à moradia adequada.
Manifestamos também nossa solidariedade às 70 famílias que foram brutalmente jogadas à rua; à luta pela moradia desta e de centenas de ocupações semelhantes em toda a capital das/os gaúchas/os e em todos os cantos do País; ao deputado estadual Jeferson Fernandes, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa Gaúcha, preso no exercício de seu mandato parlamentar; aos ocupantes e apoiadores presos por resistirem à arbitrariedade; às conselheiras do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS que foram impedidas de exercer suas prerrogativas de conselheiras; à atuação das advogadas/os que, mesmo sendo impedidos em suas prerrogativas, desempenharam incansavelmente e de forma competente seu papel na defesa dos direitos fundamentais das/os ocupantes; enfim, nos somamos a todas/os que se solidarizaram e que continuam se solidarizando com esta luta.
Ficam para nós algumas, entre ainda muitas outras, questões que esperamos sejam respondidas na melhor forma do direito e da justiça pelas autoridades a quem se dirigem: a) uma declaração do procurador responsável por representar o Estado na ação judicial, no Jornal do Almoço da RBS TV de 15/06/2017, dá a entender que houve uma decisão de governo para que a desocupação fosse feita no dia e do modo como foi: é isso mesmo, senhor Governador? O Governo avalia que teria levado em conta o que foi sugerido pelas Resoluções (nº 1 e nº 2, ambas de 2016) do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS); Porque vários dos ocupantes foram impedidos de levar consigo parte de seus pertences, que ficaram no local da ocupação?; b) Em Nota de Esclarecimento publicada no dia 15/06/2017, a Casa Civil do Governo do Estado fala em "depredação de bens públicos": estaria se referindo ao prédio que estava ocupado pela Lanceiros, um prédio público que estava abandonado há dez anos?; o Secretário poderia listar quais foram as "alternativas de habitação que foram recusadas" pelos ocupantes?; Poderia ainda esclarecer o que o leva a crer que o que havia na ocupação era "exclusivo interesse ideológico e político", já que estavam ali famílias lutando por moradia?; Poderia o chefe da Casa Civil especificar quais foram as reações violentas dos ocupantes ou de seus apoiadores?; c) O que explica que o secretário da pasta encarregada da política habitacional responda a uma reportagem que "não está inteirado do assunto" implicado na desocupação da Lanceiros?; d) Considerando o que é divulgado pela imprensa, teria o Estado deixado de cumprir a determinação de providenciar um local adequado para levar as pessoas que fossem retiradas da ocupação?; e) O que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos tem a dizer? Participou deste processo? Agiu ela para alertar ao governo de que um Conselho a ela vinculado, o CEDH-RS, tinha se posicionado sobre o assunto em duas Recomendações em 2016?; f) O que a Secretaria de Segurança Pública teria a dizer sobre a prisão do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa? Qual o crime que estava sendo cometido por um deputado no exercício do mandato e que informou estar lá para mediar que justifique ter sido algemado e trancafiado num camburão? E os demais presos? Foram presos em razão de terem cometido qual crime? A Brigada Militar cumpre ordens do Oficial de Justiça a respeito de quem é quando prender? A quem é quando soltar?; g) e o Poder Judiciário, com base em que direito decidiu? As determinações "detalhadas" a respeito do procedimento de desocupação são praxe? Cabe-lhe esta incumbência?; h) Teria a ação sido acompanhada pelo Conselho Tutelar de modo adequado e com a devida proteção aos direitos das crianças e adolescentes que estavam na ocupação?
Em nome dos direitos humanos e da possibilidade de lutar pacificamente por eles, os movimentos e organizações da sociedade civil cobram atitudes e ações. Entre outras medidas esperam que:
1) o governador desautorize publicamente e peça que a Casa Civil se retrate das inverdades e das manifestações acusatórias constantes da Nota de Esclarecimento publicada em 15/06/2017 e que exonere todos os responsáveis pela desproporcional e truculenta ação de desocupação, a começar pelo chefe da Secretaria de Segurança Pública;
2) o governador determine que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos tome providências concretas a fim de assegurar que todos os colegiados a ela vinculados tenham suas recomendações e solicitações atendidas pelos órgãos do governo do Estado do Rio Grande do Sul e que assegure que os/as conselheiros/as do Conselho Estadual de Direitos Humanos não sejam impedidos de exercer suas prerrogativas legais e tenham sua atuação reconhecida e valorizada por todos os órgãos público nos termos do que determina a lei que criou este conselho;
3) o governador determine que todos os órgãos públicos orientem sua atuação pelas normativas dos direitos humanos previstas na Constituição Federal e Estadual e a Lei Estadual que criou o Sistema Estadual de Direitos Humanos, entre outras;
4) os governos (municipais, estaduais e federal) apresentem à sociedade propostas concretas e exequíveis para a realização do direito humano à moradia adequada de modo que famílias não sejam obrigadas a se submeter à humilhação e à violência para ter seus direitos e que todas as ocupações sejam tratadas com soluções políticas e não policiais;
5) o Ministério Público exerça sua função constitucional e atue de forma consistente na apuração das responsabilidades da ação da força policial na desocupação da Lanceiros Negros e que assegure à sociedade que fará isso de modo independente e ágil;
6) o Poder Judiciário qualifique, amplie e fortaleça os canais para ouvir os movimentos sociais para a mediação de situações conflitivas, de modo a garantir que em suas decisões todos os direitos humanos sejam garantidos para todos sem hierarquia ou preferências patrimonialistas ou de qualquer outra ordem;
7) todos/as os/as militantes detidos/as não sejam processados/as pelas acusações imputadas notadamente o desacato a autoridade e resistência;
Juntos somos fortes. À luta, sempre. Queremos todos os direitos humanos para todos e todas, já!
Assinam
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH, Nacional, RS, SC, RJ)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Acesso Cidadania e Direitos Humanos
Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF)
Fundação Luterana Diaconia (FLD)
Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente (Amencar)
Serviço de Paz (Serpaz)
Programa de Apoio a Meninos/as/Centro de Defesa Direitos Crianças e Adolescentes (Proame/Cedeca)
Faculdades EST Rede Nacional e Advogadas e Advogados Populares (RENAP)
Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES Direitos Humanos)
Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Idhesca)
Instituto Juntos Central Sindical e Popular (CSP Conlutas – Regional Planalto RS)
Grupo de Assessoria a Imigrantes e Refugiados (GAIRE)
Comitê Latino Americano e do Caribe em Defesa dos Direitos das Mulheres (Cladem Brasil)
Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos de Caxias do Sul (CEPDH)
Associação de Microcrédito Popular e Solidário (Acredisol), Caxias do Sul
Associação dos Moradores do Bairro Panazzolo (AMOB Panazzolo) Caxias do Sul
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Passo Fundo, Marau e Tapejara
Sindicato dos Trabalhadores Saúde de Passo Fundo e região
Conselho Regional de Serviço Social do RS (CRESS-RS)
Conselho Municipal de Direitos Humanos de Porto Alegre (CMDH POA)
Conselho Municipal das Mulheres de Porto Alegre Ocupação Pinheirinho Toledo (MLB Passo Fundo)
Movimento Indígena Kaingang
Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sintee)
Centro dos Professores do Estado do RS (CPERS Sindicato 7º Núcleo)
Sindicato dos Bancários de Passo Fundo e Região Central Única dos Trabalhadores (RS e Planalto)
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)
Terra de Direitos
Grupo de Pesquisa Direito à Memória, Verdade e Justiça de Transição da PUCRS
União das Associações de Moradores de Porto Alegre (UAMPA)
Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam)
Instituto Dakini Movimento e Igualdade Instituto Superior de Filosofia Berthier (IFIBE)
Centro de Educação e Assessoramento Pulular (CEAP)
Centro de Assessoria Multiprofissional (CAMP)
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG)
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Processo de Articulação e Diálogo (PAD Brasil)
Também, Pelotas
Guayí – Democracia, Participação e Solidariedade
Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe
Coletivo Feminino Plural
Instituto de Direitos Humanos Econômicos e Sociais (IDhES)
Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual
Federação Gaúcha das Associações de Moradores
Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito
Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado RS
Fórum Ongs Aids do Rio Grande do Sul
Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Rio de Janeiro
Associação de Ex-conselheiros e Conselheiras da Infância (AECCI)
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (RNB Brasil – Núcleo Porto Alegre)
Grupo de Apoio e Prevenção a Aids (Gapa-RS)
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomas Balduíno (ES)
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-Y, Campo Grande, MS
Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos RS
Pastoral do Menor no RS
Fundação Instituto Nereu Ramos (Finer), Lages, SC
Movimento Ocupa SUS RS
Movimento Nacional da População de Rua RS (MNPR RS)
Fórum Estadual Nutricional em Segurança Alimentar dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (Fansanpotma-RS)
Instituto Humanidades Instituto de Assessoria em Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnias (Akanii)
Este manifesto está aberto à adesão de organizações e movimentos e também ao apoio de pessoas. Para manifestar enviar mensagem parra cdhpf@cdhpf.org.br
