21/03/2014 | N° 11949 | ÁGUA
Prefeitura é condenada a ressarcir clientes
Caxias do Sul – A Procuradoria Geral do Município aguarda a notificação para se posicionar sobre a devolução do Fundo Municipal de Recursos Hídricos.
A juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da segunda Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, condenou o Samae a ressarcir os consumidores em mais de R$ 15 milhões arrecadados durante a cobrança do fundo, entre abril de 2011 e outubro de 2012.
A taxa foi considerada inconstitucional pela Justiça em 2012, o que levou o Samae a suspender a cobrança. O município recorreu ao STJ e, enquanto o processo não se encerrar, não fará a devolução.
RÁDIO GAÚCHA SERRA
http://www.clicrbs.com.br/pioneiro/rs/impressa/11,4451874,499,23959,impressa.html
FOLHA DE CAXIAS
20/03/2014
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